O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que dá às empresas 30 dias a mais para fazer o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, primeiro ano da Reforma Tributária. Entenda o que muda.
É o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, com a Reforma Tributária.
Pela proposta, o recolhimento será feito em duas etapas. No mês seguinte ao das operações, a empresa paga um valor estimado. No mês posterior, faz o acerto final. A regra valerá apenas em 2027.
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Quem realizar vendas em janeiro poderá pagar a CBS por estimativa em fevereiro e concluir o acerto em março, quando terá mais informações para calcular o valor efetivamente devido.
Por que as empresas precisam de mais tempo?
O prazo extra está ligado a uma mudança na forma de usar os créditos tributários, que as empresas abatem do imposto a pagar. No sistema atual, basta a informação da nota fiscal para a empresa ter direito ao crédito. No novo, o crédito só é liberado depois que o fornecedor recolhe o tributo. Sem o prazo adicional, a empresa poderia ter de pagar a CBS antes de ter esses créditos confirmados.
O que o governo quer com a medida?
Segundo a Receita Federal, a ideia é dar mais tempo às empresas para conferir os tributos cobrados e os créditos a que têm direito, além de aliviar o caixa no primeiro ano da reforma, uma demanda dos setores afetados.
A mudança já está garantida?
Não. A proposta depende de aprovação do Congresso Nacional e precisa ser feita por lei complementar. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, isso ocorre porque a alteração não se limita ao prazo de recolhimento.
— Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento. A gente está mudando a sistemática de apuração que está definido na lei complementar — disse, em entrevista coletiva nesta quarta-feira.
Há solução prevista para o problema?
A Receita afirma que o problema tende a ser solucionado com a entrada em funcionamento do split payment, a partir de agosto.
É um mecanismo que separa e recolhe o tributo automaticamente no momento do pagamento da operação.